The Supreme Administrative Court (Portuguese: Supremo Tribunal Administrativo) is a court in Portugal that deals with matters pertaining to administrative and fiscal legal relations. This court functions without prejudice to the jurisdiction of the Constitutional Court of Portugal.
^"Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro"(PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 188/2017, Série I, de 28 de Setembro. Retrieved 16 September 2023.
^"Declaração n.º 77/2019"(PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 191/2019, Série II, 4 de Outubro. Retrieved 16 September 2023.
^"Declaração n.º 4/2020"(PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 7/2020, Série II, 10 de Janeiro. Retrieved 16 September 2023.
^"Declaração n.º 44/2022"(PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 71/2022, Série II, 11 de Abril. Retrieved 16 September 2023.